AREsp 1897767 - DECISAO

AREsp 1897767 - DECISAO

O STJ decidiu que a pretensão indenizatória por vícios de construção se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; o art. 618 CC/2002 institui garantia quinquenal, mas não altera o prazo prescricional; para vícios de construção cobertos por seguro habitacional ou envolvendo a CEF, o termo inicial da prescrição ocorre quando a entidade é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. No caso concreto, como a comunicação à CEF ocorreu em 2019, a prescrição foi afastada e o agravo provido, com retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: Francisca Adriana Silva de Sousa; Agravado/interessado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a prescrição; acórdão recorrido reformado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 205 Do CC, Art. 618 Do CC, Comunicação À CEF Como Marco Inicial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros/programa Minha Casa Minha Vida Prescrição Vícios De Construção Termo Inicial Da Prescrição Art. 205 Do CC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Francisca Adriana Silva de Sousa

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravado/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em casos de vícios de construção/seguro habitacional?
  3. 3 Se o art. 618 do CC/2002 define ou limita o prazo prescricional.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a pretensão indenizatória por vícios de construção se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; o art. 618 CC/2002 institui garantia quinquenal, mas não altera o prazo prescricional; para vícios de construção cobertos por seguro habitacional ou envolvendo a CEF, o termo inicial da prescrição ocorre quando a entidade é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. No caso concreto, como a comunicação à CEF ocorreu em 2019, a prescrição foi afastada e o agravo provido, com retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a prescrição; acórdão recorrido reformado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.