RHC 148112 - DECISAO

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A suspensão do prazo prescricional determinada pelo Colégio Recursal de Franca é válida porque decorreu do sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, configurando questão externa prejudicial cuja resolução é necessária para o reconhecimento da existência do crime, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal; tal solução está em harmonia com o entendimento do STF na Questão de Ordem no RE 966.177, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juíza Presidente do Colégio Recursal de Franca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Tipicidade, Contravenção Penal, Habeas Corpus
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Juíza Presidente do Colégio Recursal de Franca

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, inciso III, do CPC combinado com art. 116, inciso I, do Código Penal
  3. 3 discricionariedade do relator quanto à suspensão prevista no art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

A suspensão do prazo prescricional determinada pelo Colégio Recursal de Franca é válida porque decorreu do sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, configurando questão externa prejudicial cuja resolução é necessária para o reconhecimento da existência do crime, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal; tal solução está em harmonia com o entendimento do STF na Questão de Ordem no RE 966.177, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se