REsp 1966827 - DECISAO

REsp 1966827 - DECISAO

O termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que, em regra, depende de laudo médico que ateste a natureza e extensão da lesão; inexistindo tal laudo nos autos, não está caracterizada a prescrição. Assim, afastou-se o reconhecimento da prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor/recorrente: Allan Desterro dos Santos; Réu/recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; afastado o reconhecimento da prescrição; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Súmula 278/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Invalidez Permanente Súmula 278/stj

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Parties

Allan Desterro dos Santos

Autor/recorrente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 prescrição anual nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que, em regra, depende de laudo médico que ateste a natureza e extensão da lesão; inexistindo tal laudo nos autos, não está caracterizada a prescrição. Assim, afastou-se o reconhecimento da prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; afastado o reconhecimento da prescrição; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição