AREsp 795302 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão exigida pelo art. 535 CPC/1973 (atual art. 1.022 CPC/2015); a pretensão autora, fundada em cláusula contratual de retribuição em ações, não se encontra prescrita nos termos aplicáveis (art. 177 CC/1916 ou art. 205 CC/2002, com transição pelo art. 2.028 CC/2002); e não se reconheceu coisa julgada em prejuízo do autor, por ausência de identidade de partes e por força do art. 103, §1º do CDC, de modo que não há fundamento para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Consil Engenharia Ltda.; Agravada: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão (art. 535/1.022), Contrato De Participação Financeira, Cessão De Direitos, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Omissão Em Acórdão (art. 535/1.022) Contrato De Participação Financeira Cessão De Direitos +2 more

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Parties

Consil Engenharia Ltda.

Agravante

Brasil Telecom S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de prescrição sobre a pretensão relativa à complementação de ações em contrato de participação financeira
  3. 3 ocorrência de coisa julgada e seus limites perante terceiros e decisões coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão exigida pelo art. 535 CPC/1973 (atual art. 1.022 CPC/2015); a pretensão autora, fundada em cláusula contratual de retribuição em ações, não se encontra prescrita nos termos aplicáveis (art. 177 CC/1916 ou art. 205 CC/2002, com transição pelo art. 2.028 CC/2002); e não se reconheceu coisa julgada em prejuízo do autor, por ausência de identidade de partes e por força do art. 103, §1º do CDC, de modo que não há fundamento para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.