AREsp 1634190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamento em exames de matéria fático-probatória (fixando como termo inicial a data do ajuizamento da execução) e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 940 requer comprovação de má-fé, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: OLIVÉRIO ALVES DE MELO; Agravante: AMARILDO ASSIS DA LUZ; Agravante: WALTER DEGGER; Agravante: CARLOS RICARDO DEGGER; Agravante: HENRIQUE ROBERTO NOLTE; Agravante: NELSON FREIRE MACHADO; Agravante: VANIR JOSÉ LORENSET; Agravante: EDSON CRISTIANO BONAVITZ; Agravada: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Art. 940 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Má Fé, Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata)
Civil Processual Civil Prescrição Art. 940 Do Código Civil Repetição De Indébito Súmula 7/stj Má Fé Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata)

Case Brief

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Parties

OLIVÉRIO ALVES DE MELO

Agravante

AMARILDO ASSIS DA LUZ

Agravante

WALTER DEGGER

Agravante

CARLOS RICARDO DEGGER

Agravante

HENRIQUE ROBERTO NOLTE

Agravante

NELSON FREIRE MACHADO

Agravante

VANIR JOSÉ LORENSET

Agravante

EDSON CRISTIANO BONAVITZ

Agravante

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão fundada no art. 940 do CC/2002
  2. 2 se é aplicável o art. 940 do CC/2002 sem comprovação de má-fé do credor
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamento em exames de matéria fático-probatória (fixando como termo inicial a data do ajuizamento da execução) e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 940 requer comprovação de má-fé, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OLIVÉRIO e outros
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito