REsp 1942197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ exigindo-se o regime do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Benefício Previdenciário

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e aplicação do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ exigindo-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.