AREsp 1757915 - DECISAO

AREsp 1757915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do próprio recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, com base no despacho citatório e na diligência da parte autora, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço público, não caracterizando prescrição.

Parties
Agravante: ANDRÉ GUSTAVO DUBEUX ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravado: Fiori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO DUBEUX ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Fiori

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição
  2. 2 se a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça afasta o reconhecimento da prescrição
  3. 3 se é admissível o reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do próprio recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, com base no despacho citatório e na diligência da parte autora, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço público, não caracterizando prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.