EAREsp 1601150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a existência de ação penal em curso (Autos nº 0002346-79.2011.8.24.0167) sobre o mesmo fato, o que, nos termos do art. 200 do CC/2002, suspende o prazo prescricional da pretensão reparatória; estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula nº 83, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Autor: JOÃO OSMAR RAUPP DE SOUZA (JOÃO); Agravante/recorrente: ALVARO PITTIGLIANI JÚNIOR (ALVARO); Réu: MAURÍCIO DA SILVA CARDOSO (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 200 Do Código Civil De 2002, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 200 Do Código Civil De 2002 Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

JOÃO OSMAR RAUPP DE SOUZA (JOÃO)

Autor

ALVARO PITTIGLIANI JÚNIOR (ALVARO)

Agravante/recorrente

MAURÍCIO DA SILVA CARDOSO (MAURÍCIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil de 2002
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de apuração criminal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a existência de ação penal em curso (Autos nº 0002346-79.2011.8.24.0167) sobre o mesmo fato, o que, nos termos do art. 200 do CC/2002, suspende o prazo prescricional da pretensão reparatória; estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula nº 83, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno