AREsp 1257648 - DECISAO

AREsp 1257648 - DECISAO

O acórdão confirmou que o prazo prescricional aplicável para a complementação da indenização securitária é de um ano e que o termo inicial passou a ser a data do último pagamento parcial (28/05/2010), por configurar novação objetiva; como a autora ajuizou medida cautelar apenas em 16/06/2011, após o termo final de 28/05/2011, restou consumada a prescrição, não sendo possível revisão pela Corte Superior por incidirem súmulas que vedam reexame fático-probatório; não houve omissão justificadora para acolher as alegações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Fitesa Não Tecidos S.A.; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (seguro) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Pagamento Parcial Como Marco Interruptivo, Novação Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Intempestividade E Justa Causa
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Pagamento Parcial Como Marco Interruptivo Novação Objetiva Honorários Sucumbenciais Intempestividade E Justa Causa

Case Brief

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Parties

Fitesa Não Tecidos S.A.

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (seguro) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de complementação de indenização securitária
  2. 2 termo inicial da prescrição diante de pagamento parcial
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o prazo prescricional aplicável para a complementação da indenização securitária é de um ano e que o termo inicial passou a ser a data do último pagamento parcial (28/05/2010), por configurar novação objetiva; como a autora ajuizou medida cautelar apenas em 16/06/2011, após o termo final de 28/05/2011, restou consumada a prescrição, não sendo possível revisão pela Corte Superior por incidirem súmulas que vedam reexame fático-probatório; não houve omissão justificadora para acolher as alegações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Mantida a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito por prescrição autoral