EAREsp 1363487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais não são matéria do STJ; faltou prequestionamento das normas indicadas, incidindo Súmula 211; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015); a reforma demandada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7; e a corte de origem corretamente entendeu pela suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão de ações conexas, não havendo prescrição consumada.

Parties
Agravante: JUAREZ ARTUR ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Quitação Presumida, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Decadência Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

JUAREZ ARTUR ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 fundamentação judicial e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais não são matéria do STJ; faltou prequestionamento das normas indicadas, incidindo Súmula 211; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015); a reforma demandada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7; e a corte de origem corretamente entendeu pela suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão de ações conexas, não havendo prescrição consumada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.