RHC 149282 - DECISAO

RHC 149282 - DECISAO

Como os crimes foram praticados em 2006, anteriores à Lei n. 11.596/2007, não se aplica a alteração trazida por essa lei; assim, o marco interruptivo relevante é a publicação da sentença condenatória em 14/9/2012. Considerando o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal para o delito do art. 344 e que transcorreram mais de 8 anos até a data da decisão sem marco interruptivo superveniente, declarou-se a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: LUCIMAR GUIMARÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário provido para declarar a extinção da punibilidade da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Marco Interruptivo Da Prescrição, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Marco Interruptivo Da Prescrição Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

LUCIMAR GUIMARÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.596/2007 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 se o acórdão condenatório configura marco interruptivo da prescrição em crimes anteriores à Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Como os crimes foram praticados em 2006, anteriores à Lei n. 11.596/2007, não se aplica a alteração trazida por essa lei; assim, o marco interruptivo relevante é a publicação da sentença condenatória em 14/9/2012. Considerando o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal para o delito do art. 344 e que transcorreram mais de 8 anos até a data da decisão sem marco interruptivo superveniente, declarou-se a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para declarar a extinção da punibilidade da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e declarar a extinção da punibilidade da recorrente (arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal).
  • Publique-se.