AREsp 1978656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), sendo também apontado que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia sobre prescrição restou prejudicada e sem prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins e, em consequência, se tal reconhecimento teria funcionado como marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se houve violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante da suficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de normas estaduais (óbitos das súmulas 284 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), sendo também apontado que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia sobre prescrição restou prejudicada e sem prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se