REsp 1819396 - DECISAO

REsp 1819396 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a pretensão estava prescrita: sinistro em 09/01/2008 e pedido administrativo em 20/02/2009 (após mais de um ano), de modo que não se operou suspensão; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE BELÉM S. A. - CEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Indenização, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Súmula 278/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Indenização Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 229/stj Súmula 278/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE BELÉM S. A. - CEBEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento inicial do prazo prescricional para ação de indenização securitária
  2. 2 efeito suspensivo do pedido administrativo de indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a pretensão estava prescrita: sinistro em 09/01/2008 e pedido administrativo em 20/02/2009 (após mais de um ano), de modo que não se operou suspensão; eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.