REsp 1894839 - DECISAO

REsp 1894839 - DECISAO

Determinaram-se a suspensão e o aguardo do julgamento da questão afetada (recurso repetitivo REsp 1.925.192/RS) sobre a possibilidade de renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece direito após o decurso do prazo prescricional; a decisão unipessoal anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autores/recorridos: Autores (membros do Ministério Público do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Recurso Repetitivo Afetado (resp 1.925.192/rs)
Outcome
Decisão unipessoal de fls. 499/505 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para juízo de conformação em face do julgamento do REsp 1.925.192/RS.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Sistemática Do Precatório, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Reconhecimento Administrativo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Sistemática Do Precatório Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Autores (membros do Ministério Público do Estado do Ceará)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Recurso Repetitivo Afetado (resp 1.925.192/rs)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil quando a Administração Pública reconhece o direito após o prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de imposição de pagamento imediato pela Administração sem dotação orçamentária compatível
  3. 3 adequação da satisfação do crédito pela sistemática do precatório (art. 100, §5º, CF)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a suspensão e o aguardo do julgamento da questão afetada (recurso repetitivo REsp 1.925.192/RS) sobre a possibilidade de renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece direito após o decurso do prazo prescricional; a decisão unipessoal anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão unipessoal de fls. 499/505 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para juízo de conformação em face do julgamento do REsp 1.925.192/RS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 499/505 e determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido neste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.925.192/RS.
  • Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal.