AREsp 1965543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria repousava essencialmente em legislação estadual tornando eventual ofensa a norma federal reflexa (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da tese discutida (Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido, sendo ainda prejudicada a análise da segunda controvérsia relativa à prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Reexame De Legislação Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) e efeitos sobre a prescrição
  3. 3 se a Lei estadual constituiu marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a demonstrar a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria repousava essencialmente em legislação estadual tornando eventual ofensa a norma federal reflexa (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da tese discutida (Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido, sendo ainda prejudicada a análise da segunda controvérsia relativa à prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.