REsp 1950804 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou que a prescrição não foi arguida oportunamente e está obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
- Parties
- Agravante: ART FIBRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Citação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ART FIBRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão deduzida na ação de conhecimento/execução
- 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada que impede alegação tardia de prescrição
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice estabelecido na Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou que a prescrição não foi arguida oportunamente e está obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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