PUIL 2341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em relação à relação de trato sucessivo e ao alcance da prescrição
2. 2 Se o reenquadramento decorrente da Lei Complementar 966/2013 constitui ato geral apto a deflagrar prazo prescricional quinquenal do fundo de direito
3. 3 Validade de decreto municipal que condiciona progressão a servidor estável versus disposição legal municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de dissídio sobre norma federal, pois a controvérsia controvertida envolve interpretação de lei e decretos municipais (LC 966/2013 e decretos locais) e não apresenta divergência na aplicação de norma federal; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 85/STJ ao caso de trato sucessivo por omissão administrativa, preservando o fundo de direito e limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.