AREsp 1937868 - DECISAO

AREsp 1937868 - DECISAO

O agravo foi negado porque o fundamento invocado (art. 189 do CC) apresentou conteúdo normativo genérico e não impugnou os fundamentos do acórdão de origem, que concluiu pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, determinando a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem.

Parties
Agravante: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OLIMPIA MALHEIROS VELLETRI; Agravante: ULISSES MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OLIMPIA MALHEIROS VELLETRI

Agravante

ULISSES MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal sobre ação de prestação de contas relativa a tributos debitados entre 20/03/2005 e 05/11/2007
  2. 2 Efeito do art. 189 do Código Civil nas prestações de trato continuado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada genérica/deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o fundamento invocado (art. 189 do CC) apresentou conteúdo normativo genérico e não impugnou os fundamentos do acórdão de origem, que concluiu pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, determinando a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.