REsp 1824195 - DECISAO

REsp 1824195 - DECISAO

O tribunal entendeu que os atos interruptivos da prescrição ocorreram na vigência do CC/1916 e puderam ocorrer mais de uma vez nos termos daquele diploma; que a execução atual observou os parâmetros fixados na reconvenção tornando os títulos líquidos, certos e exigíveis (com mora configurada a partir do trânsito em julgado de 16/12/1998); e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Liquidez Do Título Executivo, Constituição Em Mora, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Liquidez Do Título Executivo Constituição Em Mora Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve dupla interrupção da prescrição sob a égide do Código Civil de 1916
  2. 2 se os títulos que amparam a execução são líquidos, certos e exigíveis
  3. 3 se houve regular constituição em mora dos devedores antes da execução

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que os atos interruptivos da prescrição ocorreram na vigência do CC/1916 e puderam ocorrer mais de uma vez nos termos daquele diploma; que a execução atual observou os parâmetros fixados na reconvenção tornando os títulos líquidos, certos e exigíveis (com mora configurada a partir do trânsito em julgado de 16/12/1998); e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.