AREsp 1797701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de cumprimento de sentença foi formulado muito após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a reintegração de posse (agosto de 1992) e após a vigência do CCB/2002, de modo que a pretensão executiva encontrava-se fulminada pela prescrição nos termos da Súmula 150/STF; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO ROSAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executiva, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

FLAVIO ROSAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do cumprimento de sentença apresentado mais de vinte anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Se atos praticados anteriormente interromperam ou suspenderam o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STF à pretensão executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de cumprimento de sentença foi formulado muito após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a reintegração de posse (agosto de 1992) e após a vigência do CCB/2002, de modo que a pretensão executiva encontrava-se fulminada pela prescrição nos termos da Súmula 150/STF; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.