REsp 1928221 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; buscavam rediscutir matéria de mérito já analisada; havia ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na fundamentação aptas a manter o decisum (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); e o reexame do acervo fático-probatório é vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão está alinhado com a jurisprudência que adota o IPCA-E para atualização monetária.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Reajustes, Atualização Monetária (ipca E), Omissão/obscuridade/contradição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Prescrição Compensação De Reajustes Atualização Monetária (ipca E) Omissão/obscuridade/contradição Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na fundamentação (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; buscavam rediscutir matéria de mérito já analisada; havia ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na fundamentação aptas a manter o decisum (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); e o reexame do acervo fático-probatório é vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão está alinhado com a jurisprudência que adota o IPCA-E para atualização monetária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)