REsp 1955316 - DECISAO

REsp 1955316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/32, ante a diferença temporal superior a cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: EVELINE COELHO DE MELO HOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Dissídio Jurisprudencial Anulação De Ato Administrativo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVELINE COELHO DE MELO HOMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto 20.910/32
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 541 CPC, art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/32, ante a diferença temporal superior a cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.