AREsp 1867026 - DECISAO

AREsp 1867026 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a matéria relativa à renúncia tácita da prescrição pela Administração foi afetada aos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC) e, portanto, o Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a tese vinculante, cabendo ao tribunal local negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Revisão De Aposentadoria, Orientação Normativa, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Recursos Repetitivos Contagem De Tempo De Serviço Especial Revisão De Aposentadoria +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece direito após decurso do prazo prescricional
  2. 2 alcance e efeitos da retificação administrativa da aposentadoria e das Orientações Normativas do MPOG
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, §5º CPC) sobre recursos excepcionais similares

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a matéria relativa à renúncia tácita da prescrição pela Administração foi afetada aos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC) e, portanto, o Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a tese vinculante, cabendo ao tribunal local negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo Interno
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 726-736, e-STJ