AREsp 1956534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato: data da assinatura do contrato ou data do último pagamento?
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do NCPC e art.932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em ação revisional de contrato, o termo inicial da prescrição é a data da celebração do contrato, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência do STJ; assim, a pretensão relativa a contrato firmado em 1989 e ajuizada em 2016 encontra-se prescrita. Incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo foi negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do NCPC e art.932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Orders

• Negado provimento ao agravo.
• Mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.