AREsp 1962798 - DECISAO

AREsp 1962798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa em razão da predominância de fundamentos de direito local (Súmula 280/STF), além da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, que ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Policiais Militares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo
  3. 3 se o reconhecimento do débito interromperia a prescrição e faria o prazo correr pela metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa em razão da predominância de fundamentos de direito local (Súmula 280/STF), além da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, que ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.