AREsp 1924704 - DECISAO

AREsp 1924704 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão nos acórdãos de embargos de declaração quanto à análise do eventual prejuízo sofrido pelo recorrido; por infringir o art. 1.022 do CPC/2015 exigia-se suprimento da omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, anulando-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a ocorrência de prejuízo.

Parties
Recorrente: ASSOBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca de eventual prejuízo causado ao recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Propaganda Enganosa, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Titulação Acadêmica
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Parties

ASSOBES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 existência ou não de propaganda enganosa/defeito na prestação de serviço relacionado à titulação Farmácia/Bioquímica

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão nos acórdãos de embargos de declaração quanto à análise do eventual prejuízo sofrido pelo recorrido; por infringir o art. 1.022 do CPC/2015 exigia-se suprimento da omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, anulando-se os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a ocorrência de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca de eventual prejuízo causado ao recorrido.

Orders

  • Anulam-se os acórdãos dos embargos de declaração de fls. 435/447 e 482/492.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca de eventual prejuízo causado ao recorrido.