AREsp 1868986 - DECISAO

AREsp 1868986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre prescrição do redirecionamento, assim como a configuração de grupo econômico e responsabilidade tributária, depende da apreciação do conjunto probatório (reexame de fatos e provas vedado em recurso especial - Súmula 7), e porque a decisão do Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 444) quanto ao termo inicial da prescrição vincular-se ao conhecimento dos indícios aptos a configurar o redirecionamento, não à citação inicial quando o ato constitutivo do ilícito é posterior; ademais, houve óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento quanto a algumas normas...

Parties
Agravante: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Agravante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Agravante: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Agravante: MÔNICA WENDT CASARIN; Agravante: VANESSA WENDT CASARIN; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Agravante

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Agravante

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Agravante

MÔNICA WENDT CASARIN

Agravante

VANESSA WENDT CASARIN

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e seu termo inicial
  2. 2 Configuração de grupo econômico de fato e responsabilidade tributária solidária
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento com base em prova indiciária e cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre prescrição do redirecionamento, assim como a configuração de grupo econômico e responsabilidade tributária, depende da apreciação do conjunto probatório (reexame de fatos e provas vedado em recurso especial - Súmula 7), e porque a decisão do Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 444) quanto ao termo inicial da prescrição vincular-se ao conhecimento dos indícios aptos a configurar o redirecionamento, não à citação inicial quando o ato constitutivo do ilícito é posterior; ademais, houve óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento quanto a algumas normas...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do CPC/2015
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)