AREsp 1972455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reunir requisitos parciais do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficiente, aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC contado do término do contrato, e que qualquer alteração exigiria revolvimento de prova e cláusulas contratuais, providência proibida em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Interlocutório Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo Hipotecário, FCVS, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Interlocutório Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo prescricional aplicável (quinquenal ou decenal) para cobrança do saldo do contrato de financiamento/FCVS
  3. 3 Se a dívida é líquida e se isso impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reunir requisitos parciais do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficiente, aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC contado do término do contrato, e que qualquer alteração exigiria revolvimento de prova e cláusulas contratuais, providência proibida em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.