AREsp 1933731 - DECISAO

AREsp 1933731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que o Tribunal de origem aplicou a tese do REsp nº 1.201.993/Tema 444 ao caso concreto, concluiu pela ausência de prescrição quanto ao redirecionamento e demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; além disso, questões fático-probatórias são vedadas de reexame por força da Súmula 7/STJ, e faltaram requisitos formais para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, justificando a não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: Luzia Helena Scherole de Brito; Executada: COOPERADAM - Cooperativa de Trabalho e Produção das Costureiras de Adamantina; Exequente / Fazenda Credora: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Decisum
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Decisum

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Parties

Luzia Helena Scherole de Brito

Recorrente / Agravante

COOPERADAM - Cooperativa de Trabalho e Produção das Costureiras de Adamantina

Executada

Municipalidade

Exequente / Fazenda Credora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo prescricional para redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 490 do CPC/2015
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que o Tribunal de origem aplicou a tese do REsp nº 1.201.993/Tema 444 ao caso concreto, concluiu pela ausência de prescrição quanto ao redirecionamento e demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; além disso, questões fático-probatórias são vedadas de reexame por força da Súmula 7/STJ, e faltaram requisitos formais para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, justificando a não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.