AREsp 1946197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição ocorreu na data da liquidação contratual (antes da vigência integral do CC/2002), aplicando-se a regra de transição e o prazo quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do CC/2002; além disso, a controvérsia sobre a liquidez da dívida envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta e fundamenta a controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Cobertura, Dívida Líquida, Honorários Advocatícios, Contrato Habitacional, Súmulas
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termine inicial da prescrição na cobrança de saldo residual do FCVS
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal (art.206, §5º, I, CC/2002) vs prazo decenal (art.205 CC/2002)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição ocorreu na data da liquidação contratual (antes da vigência integral do CC/2002), aplicando-se a regra de transição e o prazo quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do CC/2002; além disso, a controvérsia sobre a liquidez da dívida envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta e fundamenta a controvérsia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.