REsp 1968032 - DECISAO

REsp 1968032 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e por insuficiência do dispositivo legal apontado (art. 174 do CTN) para amparar a tese recursal; considerou-se que a citação válida ocorrida anteriormente interrompeu a prescrição e que a substituição da CDA não altera essa data; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF impedindo a apreciação da tese; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EUZÉBIO DE MOURA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Substituição De CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Substituição De CDA Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EUZÉBIO DE MOURA BICALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição considerando data da citação e substituição da CDA
  2. 2 interpretação do art. 174 do CTN quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência do dispositivo invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e por insuficiência do dispositivo legal apontado (art. 174 do CTN) para amparar a tese recursal; considerou-se que a citação válida ocorrida anteriormente interrompeu a prescrição e que a substituição da CDA não altera essa data; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF impedindo a apreciação da tese; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial