AREsp 1394565 - DECISAO

AREsp 1394565 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a solidariedade passiva da apelante a partir da confissão de dívida e dos elementos probatórios juntados, admitiu a ocorrência de múltiplas interrupções da prescrição nos termos do Código Civil de 1916 e entendeu que a execução ajuizada em 05/10/2012 não estava prescrita; decidiu ainda que, apesar de nulidade relativa quanto à utilização de perícia produzida em outro processo, o feito estava maduro para julgamento com necessidade apenas de novos cálculos, e que os honorários foram fixados adequadamente nos termos aplicáveis ao caso (CPC/1973), de modo que não cabe provimento ao agravo.

Parties
Apelante/embargante: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.; Exequente/apelado: PÁSSARO AZUL (MECEFI); Parte/co Devedora: PRINCESA DO NORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte/co Devedora: ROYAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Solidariedade Passiva, Assunção De Dívida, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Vinculação De Relator/substituição
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Interrupção Da Prescrição Solidariedade Passiva Assunção De Dívida Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

Apelante/embargante

PÁSSARO AZUL (MECEFI)

Exequente/apelado

PRINCESA DO NORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte/co Devedora

ROYAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte/co Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e seus marcos temporais
  2. 2 efeitos interruptivos da citação e sua extensão entre devedores solidários
  3. 3 reconhecimento de solidariedade por confissão de dívida/assunção de dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a solidariedade passiva da apelante a partir da confissão de dívida e dos elementos probatórios juntados, admitiu a ocorrência de múltiplas interrupções da prescrição nos termos do Código Civil de 1916 e entendeu que a execução ajuizada em 05/10/2012 não estava prescrita; decidiu ainda que, apesar de nulidade relativa quanto à utilização de perícia produzida em outro processo, o feito estava maduro para julgamento com necessidade apenas de novos cálculos, e que os honorários foram fixados adequadamente nos termos aplicáveis ao caso (CPC/1973), de modo que não cabe provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se