REsp 1938368 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque, diante dos atos administrativos e pagamentos posteriores demonstrados nos autos (que configuram renúncia tácita da prescrição), a análise da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita, pois a decisão decorreu da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorridas: membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma; Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Reexame Fático Probatório, Renúncia Tácita Da Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 julgamento extra petita e interpretação do pedido inicial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque, diante dos atos administrativos e pagamentos posteriores demonstrados nos autos (que configuram renúncia tácita da prescrição), a análise da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita, pois a decisão decorreu da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno