REsp 1913331 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão ou contradição), não foi demonstrado prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há necessidade de reforma da decisão agravada.

Parties
Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; SINDSERJ; Estado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno negado (negou provimento).
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

SINDSERJ

Estado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do título executivo judicial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão ou contradição), não foi demonstrado prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há necessidade de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno negado (negou provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.