REsp 1954082 - DECISAO

REsp 1954082 - DECISAO

Diante da invocação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos, o CPC/2015 exige juízo de conformidade (art. 1.030) com possibilidade de retratação pelo tribunal de origem; sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que observe o rito previsto no art. 1.030, II e V, 'c', do CPC antes de prosseguir ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade/retratação (art. 1.030 Do Cpc) Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do rito previsto no art. 1.030, II e V, 'c', do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Trânsito Em Julgado, Juízo De Conformidade E Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Coletiva Prescrição Execução De Título Judicial Trânsito Em Julgado Juízo De Conformidade E Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Sindicato autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade/retratação (art. 1.030 Do Cpc) Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória de sentença coletiva
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações coletivas
  3. 3 Aplicação do art. 21 da Lei 4.717/1965

Ratio Decidendi

Diante da invocação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos, o CPC/2015 exige juízo de conformidade (art. 1.030) com possibilidade de retratação pelo tribunal de origem; sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que observe o rito previsto no art. 1.030, II e V, 'c', do CPC antes de prosseguir ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do rito previsto no art. 1.030, II e V, 'c', do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, 'c', do CPC.
  • Publique-se.