REsp 1956450 - DECISAO

REsp 1956450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, estando a controvérsia inserida na responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002; por esse motivo, afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processamento do pedido inicial.

Parties
Recorrente: ANGELISA SARTORI ROSSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Responsabilidade Contratual, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Responsabilidade Contratual Danos Morais Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ANGELISA SARTORI ROSSET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC decenal versus art. 206, §3º, IV e V CC trienal)
  2. 2 se a cobrança indevida em contexto contratual configura enriquecimento sem causa ou ação de repetição de indébito
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, estando a controvérsia inserida na responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002; por esse motivo, afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processamento do pedido inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastada a prescrição
  • autos retornem ao Juízo singular de origem para prosseguir no julgamento do pedido inicial