AREsp 1926905 - DECISAO

AREsp 1926905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, por ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), a fim de que os Embargos de Declaração sejam novamente julgados com manifestação específica acerca da prescrição à luz do art. 4º do Decreto 20.910/1932; os demais fundamentos do Recurso Especial ficam prejudicados em razão da omissão identificada.

Parties
Autarquia: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre a prescrição à luz do art. 4º do Decreto 20.910/1932.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Atividade Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Atividade Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Autarquia Previdenciária

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à origem para complementação do julgado
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, por ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), a fim de que os Embargos de Declaração sejam novamente julgados com manifestação específica acerca da prescrição à luz do art. 4º do Decreto 20.910/1932; os demais fundamentos do Recurso Especial ficam prejudicados em razão da omissão identificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre a prescrição à luz do art. 4º do Decreto 20.910/1932.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da prescrição à luz do art. 4º do Decreto 20.910/32.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.