REsp 1944669 - DECISAO

REsp 1944669 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o STJ, em consonância com o precedente do STF (RE 626.489/SE) e sua própria jurisprudência, entendeu que não há prescrição do fundo de direito em relação ao direito fundamental ao benefício previdenciário, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação; assim, não houve ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 nem aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção do acórdão recorrido que afastou a prescrição do fundo e determinou o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial, LOAS, Prestações Vencidas, Revisão De Ato Administrativo, Direito Fundamental
Previdenciário Constitucional Processual Civil Assistência Social Prescrição Decadência Benefício Assistencial LOAS +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão contra ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício ocorrida há mais de cinco anos
  2. 2 alcance do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre atos revisionais de concessão de benefício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o STJ, em consonância com o precedente do STF (RE 626.489/SE) e sua própria jurisprudência, entendeu que não há prescrição do fundo de direito em relação ao direito fundamental ao benefício previdenciário, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação; assim, não houve ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 nem aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção do acórdão recorrido que afastou a prescrição do fundo e determinou o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.