AREsp 1944860 - DECISAO

AREsp 1944860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o termo inicial da prescrição ocorreu na liquidação do contrato, em período de vigência do Código Civil de 1916; aplicando-se a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028 do CC/2002) e o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, concluiu-se pela prescrição quinquenal da pretensão ajuizada em 2019. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; e eventual verificação da iliquidez da dívida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, FCVS, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal/decenalidade)
  3. 3 natureza da dívida (líquida ou ilíquida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o termo inicial da prescrição ocorreu na liquidação do contrato, em período de vigência do Código Civil de 1916; aplicando-se a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028 do CC/2002) e o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, concluiu-se pela prescrição quinquenal da pretensão ajuizada em 2019. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; e eventual verificação da iliquidez da dívida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.