AREsp 1829182 - DECISAO

AREsp 1829182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu que a pretensão indenizatória estava prescrita: o autor deixou a empresa estipulante em 31/07/2015, comunicou sinistro em 08/05/2017 e ajuizou a ação em 22/05/2018, ultrapassando o prazo aplicável; ademais não houve prova da invalidez. O dispositivo legal invocado não trata do termo inicial da prescrição e a divergência jurisprudencial invocada dizia respeito ao DPVAT, não ao seguro de vida em grupo, razão pela qual a alegação não foi acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Manteve Indeferimento De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Súmulas
Direito Civil Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Honorários Advocatícios Teoria Da Actio Nata Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Manteve Indeferimento De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a alegação de invalidez deve ser manifestada durante a vigência da apólice/certificado individual
  3. 3 Se o dispositivo invocado (art. 206, §1º, II,b, CC) define o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu que a pretensão indenizatória estava prescrita: o autor deixou a empresa estipulante em 31/07/2015, comunicou sinistro em 08/05/2017 e ajuizou a ação em 22/05/2018, ultrapassando o prazo aplicável; ademais não houve prova da invalidez. O dispositivo legal invocado não trata do termo inicial da prescrição e a divergência jurisprudencial invocada dizia respeito ao DPVAT, não ao seguro de vida em grupo, razão pela qual a alegação não foi acolhida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (agravo)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.