AREsp 1888658 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; manter-se a compreensão de que a prescrição, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior, e afastar a penalidade diante da ausência de caráter protelatório do agravo interno e da relevância de exaurir instância sem automatismo sancionador.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Apenas Para Afastar a Multa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Conversão Cruzeiro Real Para URV, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Trato Sucessivo Conversão Cruzeiro Real Para URV Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Apenas Para Afastar a Multa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ à pretensão de servidor público decorrente da conversão de moeda (Cruzeiro Real para URV)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; manter-se a compreensão de que a prescrição, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior, e afastar a penalidade diante da ausência de caráter protelatório do agravo interno e da relevância de exaurir instância sem automatismo sancionador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial obstado.