REsp 1944942 - DECISAO

REsp 1944942 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça orienta que, em face do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional para execução fiscal iniciará apenas quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de quatro anuidades; assim, é necessária a remessa dos autos à origem para verificação da data em que tal requisito foi preenchido para o conjunto das anuidades objeto da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo reexamine a questão, atento à diretriz jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011, Valor Mínimo Para Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Termo Inicial Da Prescrição Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011 Valor Mínimo Para Execução

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição das anuidades de 2011 a 2015
  2. 2 Efeito do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 (limitação de valor mínimo de 4 anuidades) sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça orienta que, em face do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional para execução fiscal iniciará apenas quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de quatro anuidades; assim, é necessária a remessa dos autos à origem para verificação da data em que tal requisito foi preenchido para o conjunto das anuidades objeto da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo reexamine a questão, atento à diretriz jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da data de preenchimento do requisito do art. 8º da Lei n. 12.514/2011
  • Publique-se. Intimem-se.