AREsp 1934293 - DECISAO

AREsp 1934293 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e havia fundamento suficiente e inatacado (fixação do termo a quo da prescrição e reconhecimento de inovação recursal) que autorizava a manutenção da decisão, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MEGALVIO MUSSI JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf

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Parties

MEGALVIO MUSSI JUNIOR - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 489, IV, 490 e 1.022, I e II do CPC/15 (fundamentação/omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 202 do Código Civil (prescrição em razão da paralisação de atos executórios)
  3. 3 inovação recursal/tema novo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e havia fundamento suficiente e inatacado (fixação do termo a quo da prescrição e reconhecimento de inovação recursal) que autorizava a manutenção da decisão, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.