REsp 1946002 - DECISAO

REsp 1946002 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do tribunal a quo por não se manifestar sobre a tese de que a liminar na Ação Rescisória nº 5526/2013 teria suspendido o prazo prescricional da execução, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES CRUZ CANTANHEDE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS DORES CRUZ CANTANHEDE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à suspensão do prazo prescricional pela liminar na Ação Rescisória nº 5526/2013
  2. 2 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e hipótese de omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do tribunal a quo por não se manifestar sobre a tese de que a liminar na Ação Rescisória nº 5526/2013 teria suspendido o prazo prescricional da execução, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.