AREsp 1901955 - DECISAO

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Os acordos de parcelamento firmados em 08/08/2014 e 11/10/2017 constituem ato inequívoco de reconhecimento da dívida que interrompeu a prescrição (CTN art. 174, par. único, IV), o acordo não é documento essencial à petição inicial na execução fiscal (LEF art. 6º) e sua juntada posterior constitui contraprova admissível (CPC art. 350), e a citação postal foi válida conforme LEF art. 8º, I, e jurisprudência; assim, conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Citação Postal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal Para Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Citação Postal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BIRIGUI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos tributários decorrente de parcelamento
  2. 2 Preclusão temporal para juntada de documentos (acordos de parcelamento)
  3. 3 Nulidade da citação postal por aviso de recebimento subscrito por terceiro

Ratio Decidendi

Os acordos de parcelamento firmados em 08/08/2014 e 11/10/2017 constituem ato inequívoco de reconhecimento da dívida que interrompeu a prescrição (CTN art. 174, par. único, IV), o acordo não é documento essencial à petição inicial na execução fiscal (LEF art. 6º) e sua juntada posterior constitui contraprova admissível (CPC art. 350), e a citação postal foi válida conforme LEF art. 8º, I, e jurisprudência; assim, conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.