AREsp 1972461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão se encontra prescrita pelo prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com termo inicial na liquidação contratual em 31/03/2003; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão se encontra prescrita pelo prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com termo inicial na liquidação contratual em 31/03/2003; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.