AREsp 1949357 - DECISAO

AREsp 1949357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame direto do instrumento contratual e das provas sobre a conclusão da obra (interpretação do termo de entrega e verificação de pendências), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o vencimento da obrigação ocorreu em 02/06/2014, não em 03/10/2013, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Vencimento De Obrigação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição Vencimento De Obrigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de cobrança
  2. 2 data de vencimento da última parcela do contrato
  3. 3 efeito interruptivo do protesto e sua retroação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame direto do instrumento contratual e das provas sobre a conclusão da obra (interpretação do termo de entrega e verificação de pendências), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o vencimento da obrigação ocorreu em 02/06/2014, não em 03/10/2013, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.