REsp 1939462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte recorrente não impugnou integralmente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (através das Súmulas 283/284 do STF por analogia inviabiliza-se o conhecimento), e a alteração do decidido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a necessidade de retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Enderson Figueiredo Chaves; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Enderson Figueiredo Chaves

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 efeitos de decisões sobre a legitimidade do sindicato para execução coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte recorrente não impugnou integralmente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (através das Súmulas 283/284 do STF por analogia inviabiliza-se o conhecimento), e a alteração do decidido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a necessidade de retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.