EAREsp 647853 - ACORDAO

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Não conheceram dos embargos de divergência e negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há similitude fático-jurídica com os precedentes invocados nem dependência do fornecimento de documentos pelo ente público que justificasse a aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, impõe-se a sua rejeição.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: Carmen Teixeira Moretti; Agravado/embargado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisum Que Rejeitou Aclaratórios Sobre Não Conhecimento De Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

Carmen Teixeira Moretti

Agravante/embargante/recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisum Que Rejeitou Aclaratórios Sobre Não Conhecimento De Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às execuções de título judicial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência perante a ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceram dos embargos de divergência e negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há similitude fático-jurídica com os precedentes invocados nem dependência do fornecimento de documentos pelo ente público que justificasse a aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, impõe-se a sua rejeição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.