AREsp 1962918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto aos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada e não houve prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Revisão Geral De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Revisão Geral De Vencimentos Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pelo Estado e efeitos sobre prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto aos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada e não houve prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se